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A legalidade dos jogos online de apostas no Brasil ainda no est totalmente definida. Embora a Lei n 13.756/2024 legalize essas atividades, o setor ainda no foi regulamentado pelo Governo Federal.

A Lei 14.790/23, sancionada em aposta jogos copa dezembro de 2024, permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em aposta jogos copa estabelecimentos fsicos, como casas de apostas e cassinos.