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Lei nº 14.790/24 regulamenta atividade
A Lei nº 14.790/24, sancionada em aposta esportiva é legal dezembro de 2024, regulamenta as apostas esportivas no Brasil, ⚽️ permitindo que empresas privadas operem apostas esportivas online e em aposta esportiva é legal estabelecimentos físicos.
A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos ⚽️ esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online. Pelo texto, as empresas poderão ficar com 88% do faturamento ⚽️ bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.
Perguntas ⚽️ e respostas
Tenho que declarar prêmio no Imposto de Renda?
