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O que diz a Lei 14.790/23 sobre apostas esportivas online e em estabelecimentos físicos?

A Lei 14.790/23, sancionada em dezembro 7️⃣ de 2023, permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos.

_{16 7️⃣ de jan. de 2024}