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A lei brasileira tem uma postura geralmente restritiva em aplicativo de aposta online relação às apostas, especialmente quando se trata de atividades de 7️⃣ jogo de azar operadas em aplicativo de aposta online território nacional. A regulamentação mais relevante é a Lei de Jogos de Calábria (Lei 7️⃣ Federal nº 13.756/2024), que alterou o Código Penal e criminalizou a organização e promoção de apostas desportivas, exceto em aplicativo de aposta online 7️⃣ situações em aplicativo de aposta online que haja uma legislação específica que permite tais atividades.
Até o momento, o Congresso Nacional ainda não aprovou 7️⃣ uma legislação específica que regule e autorize as apostas esportivas, o que mantém uma situação de incerteza e falta de 7️⃣ clareza sobre a legalidade dessas atividades no Brasil. Além disso, é importante ressaltar que, apesar da ausência de legislação específica, 7️⃣ o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Ordem Pública e Assuntos Jurídicos da Presidência da República, tem adotado uma 7️⃣ postura restritiva em aplicativo de aposta online relação às atividades de apostas, incluindo a emissão de notas técnicas e instruções de procedimento que 7️⃣ objetivam orientar e disciplinar o combate às atividades ilícitas de jogos de azar.
