Finishes: Colors & Stains
**Pergunta:** O que diz a lei brasileira sobre a abertura de casas de apostas?
**Resposta:** Até o momento, a lei federal 💴 brasileira proíbe a operação de casas de apostas no país, exceto por concessões especiais do Governo Federal. Portanto, abrir uma 💴 casa de apostas no Brasil sem essa autorização é ilegal.
Relatório rápido:
1. Histórico: A proibição das casas de apostas no Brasil 💴 tem origem na Lei de Jogos de 1946 (Lei nº 3.688/1941), que criminaliza a operação de cassinos e outras formas 💴 de jogos de azar, exceto as autorizadas pelo Governo Federal.
2. Exceções: As únicas formas legais de apostas no Brasil são 💴 as operadas pelo Governo Federal, como a Caixa Econômica Federal (LOTEX, LOTEI, LOTFAC, e outros), e as concessões de jogos 💴 nas loterias estaduais.
