Finishes: Colors & Stains
No Brasil, a lei é clara em relação à operação de casas de apostas esportivas. De acordo com a
Lei nº 8️⃣ 13.716, de 22 de dezembro de 2018
, é considerada ilegal a instalação, a exploração, a publicidade e a operação de 8️⃣ qualquer forma de jogo ou apostas esportivas em território nacional, exceto as formas autorizadas em lei.
Portanto, se alguém quiser operar 8️⃣ uma casa de apostas esportivas no Brasil, deverá obter uma autorização prévia do Governo Federal, através do Ministério da Economia, 8️⃣ e seguir estritamente as regras estabelecidas em lei.
Caso contrário, a pessoa ou empresa que operar uma casa de apostas esportivas 8️⃣ sem autorização estará cometendo um crime e estará sujeita às sanções previstas na lei, que podem incluir multas, prisão e 8️⃣ o confisco dos bens.
