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Com a MP, as apostas esportivas, que se popularizaram em casadeaposta sites ou aplicativos, passam seguir expressamente as regras de 👏 cobrança de IR que já eram estabelecidas para outros tipos de jogos de azar
A Medida Provisória (MP) que cria regras 👏 para o mercado de apostas no Brasil, publicada pelo governo no último dia 25, estabelece uma alíquota de 30% de 👏 Imposto de Renda (IR) sobre os prêmios superiores a R$ 2.112 arrecadados pelos apostadores.
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A regra não é exatamente nova. 👏 Com a MP, as apostas esportivas, que se popularizaram em casadeaposta sites ou aplicativos, passam seguir expressamente as regras de 👏 cobrança de IR que já eram estabelecidas para outros tipos de jogos de azar. “Essa previsão já existia em casadeaposta 👏 relação aos prêmios em casadeaposta dinheiro em casadeaposta loterias, sorteios e concursos desportivos”, explica Adriana Rollo, especialista em casadeaposta propriedade 👏 intelectual do BZCP advogados.
Ocorre que até a publicação da medida, a maioria das casas de apostas utilizadas pelos brasileiros não 👏 estavam sediadas no Brasil. “As novas regras almejam que o apostador jogue em casadeaposta casas situadas no País, o que 👏 atrairia maior segurança jurídica e proteção ao consumidor”, explica Sergio Garcia Alves, sócio especialista em casadeaposta regulação e jogos de 👏 fortuna, do Abdala Advogados.
