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Regulamentação de apostas esportivas no Brasil

Com a legalização das apostas esportivas no Brasil, surgiu a necessidade de estipular regras claras 🔔 para as empresas operarem neste mercado. As empresas podem manter 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade, enquanto 🔔 2% do produto da arrecadação serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.

Otros aspectos importantes sobre apostas esportivas no Brasil

A 🔔 lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online.

Prêmios com apostas devem 🔔 ser declarados anualmente como rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva.

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