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Nova lei regulamenta o setor e define regras para tributação
A partir do esportesdasorte oficial, entrou em esportesdasorte oficial vigor a nova lei ♣️ que regulamenta as apostas esportivas no Brasil e define regras para a tributação do setor. A lei, sancionada pelo presidente ♣️ Luiz Inácio Lula da Silva em esportesdasorte oficial dezembro de 2024, estabelece que as empresas de apostas deverão pagar 12% de ♣️ imposto sobre o faturamento. Já os apostadores serão tributados em esportesdasorte oficial 15% sobre os ganhos obtidos acima de R$ 2.112,00, ♣️ faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
A regulamentação das apostas esportivas no Brasil era aguardada com ♣️ grande expectativa pelo mercado. O setor vinha crescendo rapidamente nos últimos anos, mas operava em esportesdasorte oficial uma zona cinza, sem ♣️ regulamentação específica. A nova lei traz segurança jurídica para as empresas e para os apostadores, além de gerar receita para ♣️ o governo.
A expectativa é que a regulamentação do setor gere cerca de R$ 2 bilhões em esportesdasorte oficial receitas para o ♣️ governo federal nos próximos quatro anos. Os recursos serão destinados ao financiamento de projetos nas áreas de educação, saúde e ♣️ segurança pública.
Para se adequarem à nova lei, as empresas de apostas deverão obter uma licença junto ao Ministério da Fazenda. ♣️ A licença terá validade de cinco anos e poderá ser renovada por igual período.
