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A lei passa a permitir a explorao de aposta em forum apostas desportivas quota fixa em forum apostas desportivas eventos esportivos e jogos online por empresas autorizadas pelo Ministrio da Fazenda.

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A legalidade dos jogos online de apostas no Brasil ainda no est totalmente definida. Embora a Lei n 13.756/2024 legalize essas atividades, o setor ainda no foi regulamentado pelo Governo Federal.

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