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como estudar para apostas esportivas
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506, de 30 de novembro de 1964 , observado para cada ganho o disposto no art.56 da Lei nº 11.
Bem ⭕️ como, a probição do uso de nomes e símbolos de clubes esportivos por operadores autorizados – prática comum atualmente.
Em meados ⭕️ de 2023, o texto do projeto de lei tramitava pelas comissões do Senado.
Porém, o PL vai um passo além, e ⭕️ prevê também uma punição claro as empresas e órgãos envolvidos em fraudes relacionadas às apostas esportivas.
Enquanto a regulamentação não avança, ⭕️ há alguns cuidados que os profissionais do Direito atuantes nesse meio podem tomar.