Finishes: Colors & Stains

506, de 30 de novembro de 1964 , observado para cada ganho o disposto no art.56 da Lei nº 11.

Bem ⭕️ como, a probição do uso de nomes e símbolos de clubes esportivos por operadores autorizados – prática comum atualmente.

Em meados ⭕️ de 2023, o texto do projeto de lei tramitava pelas comissões do Senado.

Porém, o PL vai um passo além, e ⭕️ prevê também uma punição claro as empresas e órgãos envolvidos em fraudes relacionadas às apostas esportivas.

Enquanto a regulamentação não avança, ⭕️ há alguns cuidados que os profissionais do Direito atuantes nesse meio podem tomar.