Finishes: Colors & Stains

Sim! Desde 2018, com a lei n 13.756/18, é possível apostar legalmente no Brasil. Essas apostas podem ser feitas em sites ou casas especializadas, e devem ser realizadas para eventos esportivos.

A legalidade dos jogos online de apostas no Brasil ainda não está totalmente definida. Embora a Lei n 13.756/2018 legalize essas atividades, o setor ainda não foi regulamentado pelo Governo Federal.

De acordo com a especialista, os jogos de azar, que só são aqueles que dependem exclusiva ou principalmente da sorte, são proibidos no Brasil, desde 1941, pela lei das contravenções penais.

De início, seguindo o princípio do Código geral do CONAR, as mensagens publicitárias de empresas de apostas precisam ter o teor comercial identificado. Ou seja, não é permitida publicidade velada dos anunciantes do segmento.