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No Brasil, a indústria de jogos de azar é regulamentada e controlada pelo Governo Federal, através da
SECAP
(Secretaria de Orçamento e 🔑 Gestão) e do Ministério da Economia. A criação de um cassino físico no Brasil é ilegal, de acordo com o 🔑 artigo 50 da Lei de Jogos de 1946 (Lei nº 4.302/41).
No entanto, a lei não aborda especificamente os cassinos online, 🔑 o que deixou um vazio na legislação. Até o momento, não há leis que regulamentem explicitamente a criação e o 🔑 funcionamento de cassinos online no Brasil. No entanto, isso não significa que seja algo permitido ou incentivado.
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