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438, de 29 de dezembro de 2006 - Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo ♣ e dá outras providências» Lei nº 9.
615, de 24 de Março de 1998 - Institui normas gerais sobre desporto e ♣ dá outras providênciasDecretos» Decreto N° 7.
984, de 8 de Abril de 2013 - Regulamenta a Lei nº 9.
615, de 24 ♣ de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto» Decreto nº 6.
180, de 03 de agosto de 2007 - ♣ Regulamenta a Lei nº 11.
