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As apostas esportivas e a legislação brasileira
As apostas esportivas, ao menos legalmente falando, não podem ser consideradas um jogo de ⚽️ azar no Brasil. A partir da Lei 14.790/23, que entrou em jogos de aposta online efeito em jogos de aposta online dezembro de 2024, empresas particulares ⚽️ tiveram autorização para operar apostas esportivas online e em jogos de aposta online estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos. Entretanto, este ⚽️ panorama pode gerar confusão, já que, na prática, as apostas de quote fixa são mais transparentes em jogos de aposta online relação aos ⚽️ prêmios e há relatos de manipulação no setor.
O governo brasileiro planeja regularizar as apostas esportivas online com o objetivo de ⚽️ aumentar a arrecadação de impostos. No entanto, esta não é a primeira iniciativa desse tipo, e há um histórico de ⚽️ tentativas de regular o setor desde 2024. O processo regulatório pode ser complexo e burocrático, gerando questionamentos sobre jogos de aposta online eficácia ⚽️ e necessidade.
Classificação de jogos e apostas: o que incluir?
Conforme o artigo 12 do Código Penal Brasileiro, jogos de azar são ⚽️ aqueles em jogos de aposta online que o ganho ou perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte. Isso inclui o jogo de bingo, ⚽️ bingo eletrônico, jogo de dados, jogo de roleta, jogos de cartas e outros jogos que dependem unicamente da sorte, não ⚽️ exigindo habilidade ou estratégia do jogador.
