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De acordo com o artigo 24 da Lei n. 13.716/2024, que alterou a Redação do art e 23 na Ln° 🫰 13 de019 /2014: A prática dos jogos ou sorteios não impliquem qualquer formade remuneraçãoou prêmio é considerada ilegal”, à menos 🫰 quando seja realizada em melhores aplicativos de apostas esportivas conformidadecom as disposições legais;
No entanto, a figura do cambista de apostas esportiva. não está expressamente 🫰 mencionada nesta lei ou em melhores aplicativos de apostas esportivas outras normas penais brasileiras”.
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Em suma, a atividade de cambista em melhores aplicativos de apostas esportivas apostas esportiva. não é expressamente considerada 🫰 um crime no ordenamento jurídico brasileiro; mas isso que ela exime De possíveis abordagens diferentes dependendo da melhores aplicativos de apostas esportivas natureza e 🫰 escopo”.
