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Lei sancionada permite aposta em melhores banca de apostas eventos esportivos no Brasil
Em dezembro de 2024, a Lei 14.790/23 foi sancionada, permitindo que 🔑 empresas privadas operem apostas esportivas online e em melhores banca de apostas estabelecimentos físicos no Brasil.
A lei abrange apostas em melhores banca de apostas eventos esportivos 🔑 reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online.
As empresas podem ficar com 88% do faturamento bruto para cobrir os 🔑 custos da atividade. O restante será destinado à Seguridade Social.
Antes da sanção da lei, as apostas em melhores banca de apostas futebol e 🔑 outros esportes eram proibidas no Brasil. No entanto, o jogo em melhores banca de apostas si não é considerado um crime, mas sim 🔑 uma contravenção penal.
