Finishes: Colors & Stains

Com o veto, a alíquota de 15% estipulada para os ganhos com apostas esportivas incidirá sobre qualquer 🍇 valor obtido pelos apostadores. Para o governo, essa isenção resultaria em uma tributação diferente da que ocorre em outras modalidades 🍇 lotéricas, o que contrariaria a isonomia tributária.

_{8 de jan. de 2024}