Finishes: Colors & Stains
"Art. 14. Ficam sujeitos ao impôsto de 30% (trinta por cento), mediante desconto na fonte pagadora, os lucros decorrentes de 💴 prêmios em site para fazer jogos da loteria dinheiro obtidos em site para fazer jogos da loteria loterias, mesmo as de finalidade assistencial, inclusive as exploradas diretamente pelo Estado, concursos 💴 desportivos em site para fazer jogos da loteria geral, compreendidos os de turfe e sorteios de qualquer espécie, exclusive os de antecipação nos títulos de 💴 capitalização e os de amortização e resgate das ações das sociedades anônimas."
Essa medida visa concentrar a tributação sobre valores mais 💴 elevados, em site para fazer jogos da loteria atenção aos princípios da capacidade contributiva e progressividade do IRPF, excluindo a responsabilidade do contribuinte diante da 💴 ausência de retenção e recolhimento do imposto.
Por outro lado, em site para fazer jogos da loteria caso de prejuízos oriundos de outras apostas, não existe 💴 a possibilidade de compensação, visto que na retenção exclusiva na fonte, ocorre o encerramento da obrigação tributária pelo próprio pagamento 💴 do tributo, ao contrário do regime de retenção por antecipação, onde o valor pode ser utilizado para abater o montante 💴 do IRPF final pago ao longo de um período determinado.
Sendo assim, a despeito do que vem sendo informado pela mídia 💴 em site para fazer jogos da loteria geral, a tributação sobre os prêmios em site para fazer jogos da loteria dinheiro de apostas esportivas não é novidade no Brasil, contudo, 💴 com edição da MP nº 1.182/2024, existe a expectativa da regularização efetiva do setor, aumentando o monitoramento, controle e fiscalização 💴 por parte do Estado e, por consequência, reduzindo a possibilidade da fonte pagadora deixar de efetuar a obrigação de retenção 💴 e recolhimento do IRPF, que somados aos outros tributos previstos na legislação, possui potencial de arrecadação entre R$ 3 bilhões 💴 a R$ 6 bilhões em site para fazer jogos da loteria 2024 [17].
